Outorga e Licenciamento de Estações Resolução nº 719/2020

Reavaliação de Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações
Aprovação da Resolução nº 719/2020

Não é necessário licenciamento:
i das Estações exclusivamente receptoras, exceto nas hipóteses previstas em regulamentação da Agência ou quando solicitado pela Agência;
ii dos Terminais de Telecomunicações utilizando equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ou meios confinados; e
iii das demais estações que estiverem dispensadas do cadastramento conforme regulamentação específica.

 

  • Licenciamento de estações compartilhadas de forma conjunta
  • Simplificação das Taxas de Fiscalização

 

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